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Imposto de competência municipal (CF, art. 156,IV), que possui como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo. A lista de serviços tributáveis pelo ISS está elencada no Decreto Lei N.º 406/68. A base de cálculo do imposto é o valor é o preço do serviço, nos termos dos art. 9º do Decreto Lei N.º 406/68. Como o fato gerador do imposto é a prestação do serviço e a base de cálculo o preço do mesmo, fica afastada a possibilidade de lançamento sobre a atividade em potencial, ou seja, é requisito essencial a efetividade da prestação do serviço. O contribuinte é o prestador de serviço que só pode ser empresa ou profissional autônomo.

A novidade em relação a esse imposto é justamente a Lei Complementar N.º 100, de 27/12/1999, que incluiu na lista de serviços os pedágios, ou seja, aqueles Municípios que são cortados por rodovias pedagiadas passaram a poder cobrar ISS das empresas concessionárias de rodovias, com uma alíquota máxima de 5% sobre o faturamento das mesmas, proporcionalmente a extensão da rodovia em seu território. Fica reservado ao Município sede da praça de cobrança do pedágio 40% do total do imposto. Devido a promulgação da Lei ter acontecido muito próximo ao final do exercício de 1999, a maioria dos Municípios não conseguiu instituir a Lei local para a cobrança do imposto. Portanto, como vale o princípio da anterioridade para a cobrança desse tributo, a maioria dos Municípios só passou a cobrar efetivamente o imposto a partir de 2001.