logo


Denomina-se Receita Pública o conjunto de recursos financeiros que entram para os cofres estatais, provindo de quaisquer fontes, a fim de acorrer às despesas orçamentárias e adicionais do orçamento. Na Receita Municipal incluem-se recursos financeiros oriundos dos tributos municipais e preços pela utilização de bens ou serviços, e demais ingressos que o Município recebe em caráter permanente, como a sua participação nas transferências constitucionais estaduais e federais (ICMS, FPM), ou eventuais, como os advindos de financiamentos, empréstimos, subvenções, auxílios e doações de outras entidades ou pessoas físicas.

Os tributos são imposições legais e compulsórias da Administração sobre os administrados, para auferir recursos financeiros. Compõem-se de impostos, taxas e contribuição de melhoria, cuja estrutura é apresentada dentro do capítulo da área jurídica.

Preços são pagamentos que os particulares fazem ao Poder Público de forma facultativa e espontânea ao adquirirem bens, auferirem vantagens ou se utilizarem de serviços públicos ou de utilidade pública. Os preços, como remuneração de utilidade ou de serviços públicos oferecidos aos usuários pelo Poder Público ou por seus delegados, classificam-se em preços públicos e preços semiprivados ou quase privados. Os preços públicos são as tarifas e pedágios estabelecidos pela administração, e os preços semiprivados são aqueles que se apuram sem prévia fixação estatal, em livre concorrência entre os interessados na aquisição dos bens públicos ou na fruição de certas utilidades administrativas, não tabeladas pelo Poder Público, que, assim, se sujeita à lei da oferta e da procura.