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As taxas não estão discriminadas constitucionalmente, podendo, assim, o Município criar as que forem necessárias ao policiamento administrativo originário de sua competência ou à manutenção dos serviços específicos e divisíveis prestados aos munícipes ou postos à sua disposição (CF, art. 145, II). O taxa, ao contrário do imposto, tem como fato gerador uma atividade específica em relação contribuinte (CTN, arts. 16 e 77). Por exemplo, a taxa de limpeza urbana, que tem como fato gerador o serviço de limpeza executado pela prefeitura, de forma direta ou terceirizada. A base de cálculo da taxa deve relacionar-se exclusivamente com o seu fato gerador, que é em última análise a utilização do serviço público. A Constituição determina que a base de cálculo da taxa não pode ser a mesma de imposto (CF, art. 145, `PAR` 2º). Assim, não pode ser cobrada a taxa de limpeza urbana com a mesma base de cálculo do IPTU. Essa vedação se repete no Código Tributário Nacional, em seu art. 77, parágrafo único, com a redação dada pelo Ato Complementar 34/67. Resumindo, a base de cálculo da taxa deverá ser sempre o valor do serviço, real, presumido, estimado ou arbitrado, não sendo admissível, para fixação do montante do tributo devido, levar em consideração elementos estranhos ao dimensionamento ou quantificação da utilização desse mesmo serviço.

No momento se discute muito o conceito de taxas, pois principalmente nas regiões sul e sudeste, o Ministério Público tem inviabilizado a cobrança das taxas de iluminação pública e de limpeza urbana, alegando que as mesmas são inconstitucionais, pois esses serviços não são divisíveis, ou seja, não há como se mensurar quem consome mais iluminação pública ou quem produz mais lixo. No caso da iluminação pública existem duas ações em tramitação, uma através da Reforma Tributária, que retira a exigência de divisibilidade da taxa, especificamente para iluminação pública e limpeza urbana, e outra através de um projeto de emenda constitucional, PEC Nº 222-A/2000, que prevê a possibilidade da cobrança pelos Municípios de contribuições para o custeio de serviços públicos de iluminação pública, limpeza urbana e pavimentação e manutenção de vias públicas.